Formulários e Minutas

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COMUNICADO PARA ALTERAÇÃO DO NOME

Comunicado para alteração do nome

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Formulários

Vistos

Salvo-Conduto

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Recenseamento Militar

O formulário para recenseamento militar é entregue pessoalmente no ato do pedido.

Formulário para Passaporte

Faça download e preencha o formulário a ser entregue no guiche.

Minutas

Carta a Solicitar Acto Consular (Formulários Diversos)

Pedido de Passaporte SME

Termo de Responsabilidade

Autorização de Viagem

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