Passaporte Nacional
PASSAPORTE ORDINÁRIO
- Original e fotocópia do Bilhete de Identidade válido.
- 2 Cópias do passaporte antigo (Último página, segunda página, ambas do passaporte antigo).
- Inscrição Consular válida.
- Três (3) fotografias tipo passe (recente e fundo branco).
- Comprovativo de Morada.
- Documento que prova a situação legal (Permit ou Passaporte).
OBS:
Para obtenção de passaportes Ordinários ao favor de menores de 18 anos, deve ser acompanhado do Termo de Responsabilidade de um dos progenitores, ou de quem exerce o poder paternal, tutela ou representação legal, acompanhado da fotocópia dos respectivos Bilhetes de Identidade.
- Deverá fazer-se acompanhar com as respectivas cópias dos documentos requeridos para o acto, caso contário não será possivel prosseguir com a execução do mesmo.
Além de ser um documento de identificação, o Passaporte é também um documento de viagem, que permite ao cidadão nacional sair ou entrar em qualquer posto de fronteira angolana e de países estrangeiros, salvo em casos de existência de acordo ou convenção internacional que dispense a sua apresentação.
Todo o cidadão angolano tem direito à obtenção de Passaporte, não podendo o seu pedido ser recusado por razões políticas ou de outra natureza, excepto nos casos previstos no Artigo 32º do Decreto nº3/00 de 14 de Janeiro.
De acordo com o Artigo 20º do Decreto acima citado, o pedido de emissão, reemissão, prorrogação ou averbamento de passaporte, deve ser feito pessoalmente pelo interessado no Serviço de Migração e Estrangeiros ou nas Missões Diplomáticas e Consulares estabelecidas no estrangeiro.
- Se o/a requerente pretender que os documentos sejam devolvidos por correio, deverá incluir um envelope auto-endereçado e pré-pago com o serviço de entrega especial do Royal Mail (special delivery), para retorno seguro dos mesmos.
* Os ficheiros encontram-se em formato PDF. Se não conseguir visualizar e imprimir os diversos documentos, necessita do Adobe Reader que pode fazer download gratuito aqui.