Passaporte Nacional
MigratórioAlém de ser um documento de identificação, o Passaporte é também um documento de viagem, que permite ao cidadão nacional sair ou entrar em qualquer posto de fronteira angolana e de países estrangeiros, salvo em casos de existência de acordo ou convenção internacional que dispense a sua apresentação.
Todo o cidadão angolano tem direito à obtenção de Passaporte, não podendo o seu pedido ser recusado por razões políticas ou de outra natureza, excepto nos casos previstos no Artigo 32º do Decreto nº3/00 de 14 de Janeiro.
De acordo com o Artigo 20º do Decreto acima citado, o pedido de emissão, reemissão, prorrogação ou averbamento de passaporte, deve ser feito pessoalmente pelo interessado no Serviço de Migração e Estrangeiros ou nas Missões Diplomáticas e Consulares estabelecidas no estrangeiro.
* Os ficheiros encontram-se em formato PDF. Se não conseguir visualizar e imprimir os diversos documentos, necessita do Adobe Reader que pode fazer download gratuito aqui.
PASSAPORTE ORDINÁRIO
- Fotocópia do Bilhete de Identidade válido.
- Três (3) fotografias tipo passe (recente e fundo branco).
- Comprovativo de Morada.
- Documento que prova a situação legal (Permit ou Passaporte).
