Formulários e Minutas
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Carta a Solicitar Acto Consular (Formulários Diversos)
📄 PT 📄 ENPedido de Passaporte SME
📄 PT 📄 ENTermo de Responsabilidade
📄 PT 📄 ENAutorização de Viagem
📄 PT 📄 ENTranscrição de Certidão de Nascimento
📄 PT 📄 ENTranscrição de Certidão de Casamento
📄 PT 📄 ENDeclarações
📄 PT 📄 ENDeclaração de Compromisso
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